Os limites do título
Só entram as verbas, o período e as contribuições que a decisão alcançou. Nada além da coisa julgada.
CPC, art. 503 · CTN, art. 170-A PARA ADVOGADOS COM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA TRANSITADA EM JULGADO
Você venceu a sentença, e agora?
O crédito precisa ser provado em números.
A sentença reconheceu o direito do seu cliente. Para habilitar o crédito na Receita Federal e compensar, falta o cálculo: competência por competência, verba por verba, corrigido pela Selic e dentro dos limites do título.
A RecuperaPrev entrega a memória de cálculo em XLSX, a base do pedido de habilitação e das compensações.
Entender o caminho do crédito ↓Ver a memória de cálculo ↓◈ Atendimento exclusivo a advogados. Não procuramos o seu cliente.
DA SENTENÇA À MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculoCrédito por verba e correção Selic
XLSXCOMPETÊNCIACRÉDITO POR VERBACORRIGIDO01 / —— — —02 / —— — —03 / —— — —04 / —— — —05 / —— — —06 / —— — —
CADA NÚMERO COM A SUA ORIGEM.✳
O rigor que a sua
atuação exige.
atuação exige.
◎ Time interno altamente qualificado
⌘ Tecnologia aplicada à apuração
▤ Cada valor rastreável até a guia
01 / ONDE O SEU CASO ESTÁ
A sentença declara o direito.
Ela não diz quanto vale.
Na maioria das ações sobre verbas previdenciárias, o título reconhece que a contribuição não incidia e autoriza a compensação. O valor fica para depois, e é nesse depois que muitos créditos param.
- Etapa 1 · concluída
Trânsito em julgado
O direito do cliente está reconhecido. Começa a contar o prazo de cinco anos para habilitar e usar o crédito.
- Etapa 2 · você está aqui
Apuração do crédito
Levantar os recolhimentos, separar o crédito pelas verbas do título e corrigir pela Selic. É aqui que o crédito trava.
Ver a memória de cálculo ↓ - Etapa 3
Habilitação na Receita
Pedido pelo e-CAC com certidão de inteiro teor, desistência da execução e o crédito demonstrado pela memória de cálculo. A Receita responde com o Despacho Decisório.
PDFDespacho DecisórioEXEMPLO · PDF · 1,8 MB - Etapa 4
Compensação e êxito
Com a habilitação deferida, a primeira declaração de compensação informa o valor total do crédito. Seu cliente recupera e o seu honorário entra.
PER/DCOMP
Sem o cálculo, não há valor a habilitar. E sem habilitação, a Receita não recebe a primeira compensação.
02 / O MESMO RACIOCÍNIO DA PERÍCIA
No processo, alguém provou os fatos.
Agora é preciso provar o valor.
Quando a prova depende de conhecimento técnico, o processo recorre a um perito, e a parte indica o seu assistente técnico. O crédito tem a mesma natureza: é prova contábil, e a Receita vai examiná-la com o mesmo rigor.
Na fase de conhecimentoNa fase do crédito
O QUE SE PROVA
Os fatos que dependem de conhecimento técnicoCPC, art. 156
O valor exato do indébito, dentro dos limites do títuloCPC, art. 503 · CTN, art. 170-A
QUEM PROVA
Perito do juízo e assistente técnico da parteCPC, art. 465, § 1º
Equipe contábil contratada pela parte
QUEM EXAMINA
O juiz e a parte contrária
O Auditor-Fiscal que analisa a habilitação e cada compensaçãoIN RFB 2.055/2021, arts. 102 a 105
O PRODUTO
Laudo pericial, com método e respostas aos quesitos
Memória de cálculo, com recolhimentos, crédito por verba e memória da Selic
03 / O QUE A LEI IMPÕE AO CÁLCULO
Oito regras que o crédito precisa
respeitar para passar pela Receita.
Cada regra abaixo é um ponto em que um cálculo feito às pressas costuma ser glosado.
Prescrição de cinco anos
O indébito alcança os recolhimentos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
CTN, art. 168 · LC 118/2005, art. 3ºCorreção pela Selic
Cada recolhimento é atualizado pela Selic acumulada a partir do mês seguinte ao pagamento.
Lei 9.250/1995, art. 39, § 4ºAntes e depois do eSocial
Crédito de período anterior ao eSocial só compensa com contribuição previdenciária. O posterior pode compensar com outros tributos federais.
Lei 11.457/2007, art. 26-ATerço de férias e modulações
O STF validou a contribuição sobre o terço de férias, com efeitos a partir de 15/09/2020. Títulos que incluem essa verba precisam de recorte.
STF, Tema 985Períodos sem contribuição sobre a folha
Competências em que a empresa estava na desoneração (CPRB) ou no Simples Nacional não geram crédito de cota patronal sobre a folha.
Lei 12.546/2011 · LC 123/2006Valor total na primeira compensação
A primeira declaração deve demonstrar o crédito inteiro. Acima de R$ 10 milhões, há limite mensal de uso.
Lei 9.430/1996, art. 74-A · Portaria MF 14/2024Habilitação antes de compensar
A Receita só aceita a primeira compensação depois de habilitar o crédito, com certidão de inteiro teor e prova da desistência da execução.
IN RFB 2.055/2021, art. 102 · IN RFB 2.288/202504 / O QUE VOCÊ RECEBE
Cada número,
com a sua
origem.
A memória de cálculo em XLSX, com fórmulas abertas para você conferir cada etapa da apuração. É ela que demonstra o crédito no pedido de habilitação e sustenta as compensações depois.
- ABA 1
Recolhimentos
Guias GPS e DARF do período, com número do documento, competência, data de arrecadação e valor.
- ABA 2
Crédito por verba
O crédito de cada competência separado pelas verbas reconhecidas na decisão judicial.
- ABA 3
Correção Selic
Crédito original, Selic acumulada, correção e valor corrigido, com o total apurado.
- ABA 4
Tabela Selic
As taxas mensais da Receita Federal usadas na atualização, para conferência.
5 anosCONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO
O prazo para usar o crédito já está correndo.
A habilitação e as compensações precisam acontecer em até cinco anos do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução. O cálculo é o primeiro passo, e é o que mais demora quando fica para depois.
IN RFB 2.055/2021, art. 10605 / POR QUE NÃO IMPROVISAR
O que acontece quando
o cálculo não se sustenta.
Glosa da compensação
O débito que o cliente achou quitado volta a ser cobrado, com juros e multa de mora.
Lei 9.430/1996, art. 74Multa em caso de falsidade
Compensação previdenciária feita com declaração falsa pode receber multa isolada de 150%.
Lei 8.212/1991, art. 89, § 10Crédito que se perde no tempo
Cada mês parado consome o prazo de cinco anos. Crédito não usado no prazo deixa de existir.
IN RFB 2.055/2021, art. 106DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas de quem
já venceu a ação.
O que é a RecuperaPrev?
Tecnologia de apuração de créditos previdenciários, operada por uma equipe contábil que revisa cada memória de cálculo. O software faz o trabalho pesado sobre guias e verbas; a equipe confere os critérios jurídicos e contábeis.
Em que momento a memória de cálculo entra?
Depois do trânsito em julgado e antes da habilitação. Ela demonstra o crédito no pedido de habilitação, que a Receita responde com o Despacho Decisório, e continua sendo a base das declarações de compensação.
O despacho deferido confirma o valor do crédito?
Não. A habilitação é um exame de admissibilidade: confere legitimidade, trânsito em julgado, prazo e desistência da execução. O montante continua sob responsabilidade do contribuinte e sujeito a auditoria a partir das declarações de compensação.
O contador do meu cliente não pode fazer isso?
Pode, se tiver tempo e método. O cálculo de crédito judicial exige ler o título, recortar verbas e períodos e aplicar a Selic competência por competência. É trabalho de perícia, diferente da rotina de fechamento mensal. A memória também pode ser entregue ao contador, que fará as compensações com base nela.
Vocês protocolam a habilitação?
Não. Entregamos a memória de cálculo. O protocolo no e-CAC e o acompanhamento do pedido ficam com o seu escritório.
Quais documentos são necessários?
A decisão transitada em julgado e a documentação do período que ela abrange, como eSocial ou GFIP e guias de recolhimento. A lista é alinhada conforme o caso.
Quais verbas entram no cálculo?
As reconhecidas na decisão judicial do seu cliente. No exemplo desta página: aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença e salário-maternidade.
Quais pagamentos são considerados?
Os efetuados até a data do trânsito em julgado, recorte que a Receita aplica na habilitação. Pagamentos posteriores seguem por PER/DCOMP, sem necessidade de habilitação prévia.
A memória serve se o cliente preferir executar a sentença?
Sim. O cumprimento de sentença contra a Fazenda exige demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534), e a memória traz essa base. Lembre que compensar e executar são caminhos excludentes.
Vocês vão procurar o meu cliente?
Não. Atendemos somente advogados. Os documentos do cliente são tratados com sigilo.
A memória de cálculo garante a homologação da compensação?
Não. A compensação continua sujeita à auditoria da Receita. A memória documenta a origem de cada valor para sustentar a apuração; a estratégia jurídica cabe ao advogado.